✅A ANS é uma autarquia federal com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada ao Ministério da Saúde e que tem a responsabilidade de regular, normatizar, controlar e fiscalizar a assistência suplementar à saúde.

Lei 9961/00 – Trata da criação e das competências da ANS. Estabelece como uma delas a deliberação sobre a criação de Câmaras Técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.

A regulação é um conjunto de medidas e ações governamentais visando à proteção do interesse público na assistência suplementar à saúde, equilibrando relações não somente entre operadoras/consumidores, mas também entre operadoras/prestadores.

RN 242/10 ‐ Dispõe sobre a participação da sociedade civil e dos agentes regulados no processo de edição de normas e tomada de decisão da ANS mediante a realização de consultas e audiências públicas, e câmaras técnicas.

Consultas Públicas

São discussões de temas relevantes, abertas à sociedade, onde a ANS busca subsídios para o processo de tomada de decisão.

Acontece com a participação, tanto de cidadãos quanto de setores especializados da sociedade, como sociedades científicas, entidades profissionais, universidades, institutos de pesquisa e representações do setor regulado.

São formalizadas por meio de publicação no Diário Oficial da União e divulgadas no site da ANS.

Câmaras Técnicas

São grupos temporários compostos por especialistas da ANS e/ou por representantes de todos os envolvidos no setor, a convite da ANS, de acordo com o nível de complexidade e importância desses assuntos.

Grupos Técnicos

Possuem estrutura e objetivos semelhantes às câmaras técnicas, porém realizam um estudo técnico mais aprofundado e específico sobre os temas em discussão. Por isso, não possuem o caráter formal de uma Câmara Técnica.

As conclusões dos debates das Câmaras e Grupos Técnicos constituem importantes bases para a elaboração da legislação.

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✍Dra. Isabela Oliveira Farinhaki - CRM PR 29507 - RQE 22084 - Médica Otorrinolaringologista e Secretaria Geral da Sociedade Brasileira de Auditoria Médica