✅ A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018) trouxe a toda a sociedade brasileira um grande desafio para se amoldar às novas exigências legais, que visam garantir direitos de liberdade e privacidade das pessoas. Essa lei exige o consentimento para uso de dados pessoais.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou recentemente a publicação – LGPD: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a atuação do profissional da medicina – para que os médicos possam se familiarizar com conceitos gerais trazidos pela legislação e com as obrigações que passam a fazer parte de seu quotidiano de trabalho.
É fundamental que os auditores médicos conheçam as normas da LGPD afim de garantir o exercício de sua função de forma segura e em conformidade com a lei.
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Fonte: CFM
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