✅ A presente Resolução altera a RN nº 465, que dispõe sobre o Rol, para alterar os critérios de cobertura obrigatória dos procedimentos:

🔷 "CIRURGIA DE ESTERILIZAÇÃO FEMININA (LAQUEADURA TUBÁRIA/ LAQUEADURA TUBÁRIA LAPAROSCÓPICA) - COM DUT"

🔷 "CIRURGIA DE ESTERILIZAÇÃO MASCULINA (VASECTOMIA) - COM DUT".

O Anexo II da RN nº 465, passa a vigorar com alteração das DUT nº 11 e nº 12, alterando-se as coberturas obrigatórias dos procedimentos de acordo com a nova lei do Planejamento Familiar - Lei nº 14.443 de 2022, sancionada ainda no governo anterior, em vigência desde o  dia 05 de março de 2023. Para saber mais sobre a Lei, volte 9 posts.

Essa resolução entrou em vigor em 21/03/2023.

📌 Fonte: ANS

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