Lei Nº 14.510 de 27 de dezembro de 2022

SBAM | 28 Dec 2022

✅ Nova lei sobre telessaúde é sancionada pelo Presidente.👇🏼

Nesta quarta-feira (28/12), foi publicada no Diário Oficial a Lei 14.510/2022, que trata sobre a telessaúde como modalidade de prestação de serviços de saúde à distância.

🔎 A lei estabelece que os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional

A lei é oriunda do PL 1998/20 e foi sancionada sem vetos .

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