✅ Altera a lei nº 9656/98 que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol.

É fundamental que o Auditor Médico esteja sempre atualizado com as normas e legislação vigente no país. A porta de entrada no sistema se dá através do processo de regulação médica.

Nesse ambiente regulatório de incertezas, o conhecimento e o cumprimento da legislação são imprescindíveis.

Perguntas mais frequentes:

🔷 O Rol passou a ser exemplificativo?
👉🏼 Não. Ele continua sendo a referência básica para cobertura na saúde suplementar.

🔷 As DUTs ainda são válidas?
👉🏼 Sim. Continuam válidas, porque são parte integrante do ROL no anexo II.

🔷 Como fica a decisão do STJ que pacificou o entendimento sobre Rol taxativo / exemplificativo entre a 3ª e a 4ª turma?
👉🏼 A lei 14.454/22 se sobrepõe a norma do STJ.

🔷 Qual passará a ser o posicionamento do judiciário acerca da taxatividade?
👉🏼 Permanece a insegurança jurídica.

🔷 O que será indispensável para que haja autorizações fora do ROL?
👉🏼 Necessidade imperiosa de Relatório Médico ou Odontológico fundamentado com descrição do caso clínico, exame físico completo e exames complementares laboratoriais e de imagem.

Será fundamental o envio do plano terapêutico fundamentado em evidências científicas baseadas em MBE ou que tenham parecer positivo de uma comissão nacional de tecnologia (CONITEC) ou de um órgão internacional reconhecido e utilizado no país de origem.

✍🏼️Fonte: ANS
.
.
.
#auditoriamedica #auditoria #medicina #auditormedico #auditoriaequalidade #auditoriaemsaude #gestaohospitalar #consultoriamedica #gestaoemsaude #sbam2022